Para atingir essa meta, não declarada publicamente mas que se adivinha pela leitura cruzada das iniciativas legislativas que esses Governos têm assumido desde essa data, pretende se, antes de mais, retirar aos Municípios a competência para captar, tratar e distribuir a água, concentrando essa competência nas mãos do próprio Governo, excepto se estes se localizarem em zonas economica e demograficamente deprimidas, incapazes de gerarem consumos financeiramente interessantes.

Depois, e recheado que está o «bolo» por todos estes anos de investimento municipal na construção de sistemas de captação, tratamento e distribuição, parte se para a constituição de um forte grupo empresarial, cujas competências ultrapassam este âmbito, abraçando os domínios dos esgotos e dos lixos, com intervenções que poderão chegar mesmo, por pressão e arrastamento, até à porta dos cidadãos.

Concluída que seja essa fase e já com o «bolo» convenientemente recheado, será então o tempo de proceder à privatização da gestão e exploração, condicionando o fornecimento destes serviços essenciais a uma óptica de lucro e não de interesse público.

Por tudo isto, a estratégia que deliberadamente os Governos PSD e PS têm prosseguido coloca em causa um vasto conjunto de princípios fundamentais, que importa realçar:

1 - Desde logo convirá manter que a água é um recurso finito, cuja exploração se deverá processar segundo princípios de sustentabilidade e racionalidade, o que se nos afigura incompatível com o objectivo lucrativo que se desenha para essa mega empresa, que procurará explorações máximas para obter proveitos máximos.

2 - Sendo um bem essencial à vida, a sua captação e fornecimento assume uma efectiva dimensão social, situando se por inteiro e dada essa sua natureza na alçada da Administração Pública Local e Central, a quem compete criar respostas efectivamente universais, qualquer que seja o perfil económico do consumidor.

3 - Considerando que esta infra estrutura assume uma importância capital no suporte dos processos de desenvolvimento local que as Autarquias promovem, a sua gestão e exploração deverá ser sempre equacionada a esse nível, por forma a permitir a aplicação de medidas de discriminação positiva ao nível de custos, tarifário e qualidade, que beneficiem e potenciem esses mesmos processos, o que não se afigura possível num quadro de organização fortemente centralizada e concentrada.

A mão de Sócrates

Muitos dos Executivos Municipais não se aperceberam da real implicação desta estratégia desses governos e aprovaram mesmo a adesão aos Sistemas Multimunicipais, primeiro passo do percurso que antes descrevemos.

Convirá atentar que tal se ficou a dever, estamos em crer, à campanha que foi perfeitamente conduzida pelo ministro Sócrates, do último Governo PS, acenando com a alegada incompetência, subitamente descoberta, tanto sob o ponto de vista técnico como financeiro dos Municípios para satisfazer as subidas exigências dos sistemas.

Assim, e prosseguindo as decisões desse ministro, o território nacional foi retalhado em zonas e foram encomendados estudos que, alegando uma teórica necessidade de integração, justificavam a necessidade da criação (por interesse nacional) de um sistema Multimunicipal.

O prato foi servido com pompa e circunstância, aliás inversamente proporcional à qualidade técnica das soluções. De facto, o que no fundo estava em causa era a subtracção à competência aos Municípios. Os estudos eram a decoração necessária.

Com a adesão aos Sistemas Multimunicipais os Municípios constituem se obrigatoriamente como clientes de empresas que não controlam, a quem a concessão é dada pelo Governo e cujos preços são fixados ministerialmente.

Os Municípios são assim obrigados a adquirirem toda a água para consumo humano à empresa a quem foi dada a concessão nos sítios aonde a essa interessa (onde não é rentável para a empresa já o Município é «competente para resolver a questão»).

As concessões, por ora, são dadas a empresas constituídas com capital maioritário da ADP S.A. e por capital variável dos Municípios. No caso de privatização e de concurso público para atribuição da concessão nada garante que seja a actual empresa a ganhar a concessão.

Enfim, a situação já está criada para 160 Municípios no que toca à distribuição «em alta»...

É contra «essas águas turvas» que o futuro nos promete que importa lutar, evitando a progressão da caminhada para a mercantilização pura do sector e impedindo a concretização destas negociatas, olhadas pelo Governo como uma forma imediata de mitigar o déficit das suas contas, comprometendo o nosso futuro colectivo.